terça-feira, 29 de dezembro de 2015

O Supremo errou

                                   

            Toda vez que falo do Supremo Tribunal Federal, faço questão de dizer que ele não erra.  Ele é o guardião das leis do país.
            Na recente decisão sobre o rito do impeachment, errou gravemente.
            Nossa Constituição diz que a República é constituída por três poderes: “o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.” 
            A independência dos poderes é fundamental, no regime republicano.  Cada qual trata dos seus assuntos, dentro de harmonia indispensável para o bom funcionamento dos mesmos.  Um partido político levantou uma questão.  O rito adotado pela Câmara dos Deputados não estava correto.  A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que nada julgou, mas tão somente deu parecer opinativo consultivo, que foge totalmente da sua competência.
            Julgamento presume autor, réu e direito ofendido.  Mas o importante não é isto.  O Tribunal, julgando a ação, legislou por mais do que os juristas queiram negar.  A decisão não lhes compete, mas apenas ao Legislativo, que adota as medidas do rito a ser seguido.  Se o anterior não estava certo, caberia ao Congresso Nacional, e somente a ele, corrigir as distorções, se voto aberto ou fechado, se o Senado, único órgão que tem competência para julgar os crimes de responsabilidade do presidente da República pode, a partir de maioria simples, aceitar ou não o processo acusatório.
            Somente ao Congresso Nacional cabe tomar esta decisão.
            Vamos lembrar certos pormenores da legislação brasileira.  A constitucional segue a norte-americana.  A civil adota os princípios franceses, a penal aos italianos e alemães, a trabalhista à ideias de Vargas, onde se esconde a figura do notável jurista Francisco Campos, o “Chico Ciência” – sabia tudo, o homem.  Também é sua a Exposição de Motivos do Código Penal, considerada peça rara no meio jurídico.
            O exemplo serve de melhor explicação do que toda teoria.  Assim é que a Suprema Corte norte-americana jamais tomou qualquer ato ou decisão que não lhe cabia.  A mais recente diz ao pânico americano de armas de guerra serem compradas pelo cidadão comum.  A Corte foi consultada.  Até mesmo com certa irritação, o relator da matéria afirmou que não cabe àquele órgão decidir sobre o assunto.  Ele é legislativo, e só este poder pode apreciar.  Decisões assim são sucessivas.
            Daí a pergunta: com que autoridade o STF pode apreciar medida legislativa?  Nenhuma!  Cabe exclusivamente aos senhores deputados e senadores decidir como serão as leis do país, nunca ao Supremo Tribunal Federal.  Constitucionalmente, a decisão nada vale e pode ser alterada pelo legislativo.  Estou querendo criar descrença no Supremo?  Ao contrário, absolutamente ao contrário. Repito: ele é o guardião das leis do país.

            Estamos vivendo uma época estranha, muito estranha!  Tudo causa dúvida! 


Publicado no Pravda em 28/12/2015
http://port.pravda.ru/news/busines/29-12-2015/40069-supremo_errou-0/

domingo, 6 de dezembro de 2015

Impeachment

                         

            Destituir Dilma do poder é tarefa facílima.
            A presidente defendeu-se dizendo que não é ladra, nem possui conta bancária no exterior.
            O motivo do impedimento não é esse.  A manobra é de diversão.  Diz-se uma coisa, quando o objetivo é diferente.  Dilma arrasou com as finanças brasileiras, hoje visto nos países estrangeiros como decadente, mentiroso e mau pagador.  Um tapa na nossa cara!
            Ninguém está a acusando de alcances, nem de acúmulos bancários ilícitos no estrangeiro.  Hélio Bicudo, fundador do PT,  Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal estão baseados no crime de responsabilidade fiscal.  A despesa do governo foi muito superior a arrecadação, o que caracteriza o ilícito penal.  O fato é criminoso, definido em lei.  Se o suspeito presidente da Câmara o admitiu para a instauração do impeachment, o processo deve seguir seu curso normal.
            Este é o argumento mais forte, que não pode ser contestado, e ele existiu, todos sabem disto. Que os petistas não venham com o argumento de que se trata de golpe.  Não é e eles sabem bem disso, apenas usam o argumento para tentar, como sempre, iludir o povo.  Mas este está alerta.  Sessenta e três por cento dos brasileiros entendem que Dilma deve perder o poder, imediatamente.
            A política é delicada.  Facções favoráveis ao seu partido prometem marchas de protesto contra a votação do impedimento.  A oposição ‘golpista’ ainda não organizou um só movimento de apoio, erro grave.  Deputados e senadores dependem de votos para a manutenção dos importantes cargos no Legislativo Nacional.  Frente a uma passeata como em 2013, são capazes até mesmo de votar o impedimento sem seguir o rito processual.  Sessenta e três por cento da população quer o impeachment.  Não há como negar uma evidência.  Não se trata de golpe, mas de democracia fluindo.  O povo manda!
            O país que prometia, hoje é o campeão do desemprego, da inflação, da recessão, dos crimes contra o patrimônio público e paramos por aqui para não cansar.

            Dilma não é ladra, ao que tudo indica.  Mas é a pior presidente que o país já teve, na época republicana.  Culpada sim, de crimes de responsabilidade fiscal, conforme o apurado pelo Tribunal de Contas da União. Não há como deixar de julgá-la severamente.  É péssimo para o país, seu povo e seu futuro.